Vinícius Rocha

Decisão judicial aponta violação ao Regimento Interno, insegurança institucional e impacto direto na governabilidade do município

A Justiça de Alagoas anulou a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Largo para o biênio 2027/2028, realizada em 1º de janeiro de 2025, por considerá-la ilegal e incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública. A decisão foi proferida pela juíza Larissa Gabriella Lins Victor Lacerda, da 2ª Vara Cível de Rio Largo, ao conceder mandado de segurança impetrado por um grupo de vereadores.

A sentença reconhece que o processo eleitoral ocorreu sem previsão em pauta oficial, sem convocação específica e fora dos prazos regimentais, configurando violação ao princípio da isonomia entre os parlamentares e comprometendo a legitimidade do comando do Poder Legislativo municipal.

Segundo a magistrada, a ausência de prazo para registro de chapas e a não comunicação prévia da realização da eleição impediram a livre organização dos vereadores interessados, restringindo a participação democrática no processo decisório da Casa.

Figuram como impetrantes os vereadores Nadielle Nayara da Costa Lopes, Aline Biana Cavalcante, Douglas Henrique de França Costa, Izaque Pereira Silva, Jefferson Alexandre Cavalcante e José Carlos Reis dos Santos Filho. No polo passivo, estão o então presidente da Câmara, José Rogério da Silva, além da própria Câmara Municipal e do Município de Rio Largo.