Por redação com O Globo

O presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF), Luís Roberto Barroso, definiu a data em que será retomado o julgamento dos processos que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet. A Corte voltará a analisar o tema no próximo dia 4 de junho e a pauta será oficializada nesta quinta-feira.

A definição da data por Barroso foi possível após a liberação do processo para pauta. O julgamento foi suspenso em dezembro de 2024 por um pedido de vista do ministro André Mendonça — cujo prazo de 90 dias para ter mais tempo de examinar o caso expirou na última segunda-feira.

O que está em discussão no julgamento do STF é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

No julgamento que foi interrompido em dezembro, sobre a responsabilidade das redes sociais, nenhum dos dois ministros votou. Por enquanto, votaram apenas os relatores dos casos, Dias Toffoli e Luiz Fux, e Barroso. Todos eles defenderam, com algumas diferenças pontuais, a responsabilização das plataformas, seja ela total ou parcial.

O STF aguardou que o Congresso avançasse com o assunto, mas o PL das Redes Sociais teve a tramitação atravancada por pressão da bancada bolsonarista — e acabou freado pelo ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema, mas que também não avançou.

Ao pedir vista, André Mendonça sinalizou que pode abrir mais uma corrente de votos, mostrando que o Supremo não está em consenso sobre o tema. O ministro afirmou que o julgamento ocorre em um momento importante, e que o assunto é delicado e desperta controvérsias na sociedade.

“Não é talvez o ideal dos mundos, mas a democracia se enriquece também pelas críticas ácidas, e até mesmo injustas, a que as pessoas públicas estão sujeitas, razão pela qual, por exemplo, tenho sérias dúvidas se deveríamos, nessas situações, determinar em si uma retirada (de conteúdos), porque estaríamos cerceando indevidamente as críticas que consideramos injustas”, justificou.