Por redação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece um teto para o pagamento de precatórios por Estados e municípios. O texto foi aprovado em primeiro turno por 404 votos a favor e 67 contra. Agora, a proposta segue para análise do Senado.

A medida, relatada por Baleia Rossi (MDB-SP), também exclui as despesas com precatórios da meta fiscal de 2026. A partir de 2027, os valores começarão a ser reintegrados de forma gradual à meta de resultado primário, em parcelas mínimas de 10% ao ano, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Entre os parlamentares de Alagoas, sete votaram a favor da proposta: Alfredo Gaspar (União Brasil), Daniel Barbosa (PP), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB), Luciano Amaral (PSD), Paulão (PT) e Rafael Brito (MDB). Já os deputados Delegado Fábio Costa (PP) e Marx Beltrão (PP) votaram contra a PEC. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), se absteve.

A PEC busca aliviar temporariamente as contas públicas dos entes federativos, permitindo maior flexibilidade orçamentária. No entanto, críticos alertam para o possível impacto sobre o cumprimento de dívidas judiciais e o direito de credores.

A expectativa é que o texto seja aprovado pelo Senado sem alterações, conforme acordo entre lideranças.