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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia deu cinco dias para que o presidente da República, Lula (PT), e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prestem informações sobre as recentes mudanças na Lei da Ficha Limpa.

O despacho da ministra, desta segunda-feira (6/10), foi publicado no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a flexibilização da lei.

No processo, a Rede afirma que “o Senado Federal, atuando como Casa revisora, promoveu modificações substanciais ao conteúdo do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, sob o pretexto de ajustes redacionais”, sem devolver o texto para análise dos deputados federais.

“As alterações, contudo, atingiram a substância da proposição, alterando critérios materiais de inelegibilidade e termos de contagem dos prazos, configurando emendas de mérito. A ausência de retorno do projeto à Casa iniciadora [Câmara] comprometeu a integridade do processo legislativo e violou frontalmente o modelo bicameral estabelecido pela Constituição da República”, argumenta.