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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou, na tarde desta sexta-feira (19/12), os embargos infringentes apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Moraes considerou o recurso apresentado pelos advogados incabível e protelatório, mantendo o trânsito em julgado da condenação imposta pela Primeira Turma da Corte.

Na decisão, o ministro afirmou que os embargos não atendem aos requisitos do Regimento Interno do STF, uma vez que a condenação não contou com dois votos absolutórios próprios — condição indispensável para a admissibilidade desse tipo de recurso em julgamentos das Turmas. Moraes destacou que esse entendimento está pacificado há sete anos no tribunal.