Por Francês News

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 26 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece o Orçamento da União para 2026, no valor total de aproximadamente R$ 6,5 trilhões. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (31), após aprovação pelo Congresso Nacional em dezembro.

Um dos destaques do texto é a destinação de 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social – o equivalente a R$ 1,82 trilhão – exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública. O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em cerca de R$ 2,4 trilhões.

Para 2026, o Orçamento prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de atingir até R$ 68,52 bilhões. A meta fiscal estabelecida pela LDO permite, no entanto, um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. As despesas de investimento do Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões, não serão consideradas no cálculo dessa meta.

O texto garante o reajuste do salário mínimo com base na inflação (INPC) mais a regra de valorização real. A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor será de R$ 1.621. Fica vedado o reajuste, em percentual superior ao IPCA acumulado, dos benefícios de auxílio-alimentação, refeição e assistência pré-escolar para servidores dos Três Poderes, MPU e DPU.

O Congresso Nacional terá cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para destinar a obras e programas em estados e municípios. Desse total, R$ 37,8 bilhões são de caráter impositivo (pagamento obrigatório). As individuais somam R$ 26,6 bilhões, e as de bancada, R$ 11,2 bilhões.

Em mensagem justificativa, o presidente detalhou os 26 vetos. Entre os principais estão:

Aumento do Fundo Partidário: Vetado por reduzir recursos para outras despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassar o limite legal de despesas primárias.

Pagamento de emendas sem licença ambiental: Trecho que permitiria liberar recursos para projetos sem licença ambiental prévia ou projeto de engenharia foi vetado por ferir requisitos técnicos e legais essenciais.

"Restos a pagar" de 2019 a 2023: O governo barrou a reintrodução de emendas não pagas nesse período, por considerar que estão fora do prazo de validade legal.

Despesas não contingenciáveis: Vetou a imposição de que despesas com fiscalização em agências reguladoras, defesa agropecuária, inclusão de mulheres na transição energética e apoio a pessoas com altas habilidades não pudessem ser contingenciadas, argumentando que isso reduziria a flexibilidade na gestão orçamentária.