Por Redação com agências

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13) a lei que autoriza estados e municípios a realizarem o pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos que tiveram direitos congelados durante a pandemia da Covid-19.

A norma, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, foi publicada no Diário Oficial da União e atende a uma reivindicação antiga de categorias do funcionalismo afetadas pelas restrições impostas no período da crise sanitária.

A legislação permite a quitação de adicionais como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio referentes ao intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Durante esse período, o governo federal repassou aproximadamente R$ 60 bilhões a estados e municípios para mitigar os impactos econômicos da pandemia, condicionando os recursos ao congelamento de benefícios e à proibição de reajustes e criação de cargos.

Com a nova lei, os entes federativos ficam autorizados a compensar financeiramente os servidores, mas não há obrigatoriedade de pagamento automático dos valores acumulados.

Para ter direito à quitação, o estado ou município precisa ter decretado oficialmente situação de calamidade pública durante a pandemia da Covid-19.

Além disso, o pagamento dependerá da existência de recursos disponíveis e de previsão específica no orçamento local, respeitando os limites fiscais de cada governo.

A medida devolve autonomia a estados e municípios para decidir sobre os pagamentos, reacendendo o debate sobre responsabilidade fiscal e valorização do serviço público no período pós-pandemia.