Por Francês News

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu à Globo Comunicação e Participações S.A. o pedido de suspensão de decisão que obrigava a renovação compulsória do contrato de afiliação com a TV Gazeta de Alagoas nesta sexta-feira (26). O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, julgou procedente o pedido ao entender que a manutenção forçada do contrato - cujo prazo expirou em 31 de dezembro de 2023 - causaria "grave lesão à ordem e à economia públicas".

A decisão do STF suspende os efeitos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinava a renovação do contrato por cinco anos. Barroso destacou que a ordem judicial impunha "sacrifício desproporcional à autonomia privada" da Globo e afrontava o princípio da livre iniciativa, previsto na Constituição.

Barroso ressaltou que a radiodifusão é um serviço público e que as concessionárias devem observar os princípios da administração pública, como moralidade e probidade. A União manifestou-se pela existência de interesse público no caso, fundamentando a legitimidade da Globo para pleitear a suspensão.

A decisão alertou para o risco de "grave insegurança jurídica" no setor de radiodifusão caso se perpetuasse a renovação compulsória de contratos. Barroso argumentou que colocar uma concessionária como "garantidora universal" de sua afiliada criaria um "risco econômico sistêmico" capaz de comprometer toda a prestação do serviço.

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