Por Francês News

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Maceió aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei nº 325/2025, que estabelece a responsabilização financeira de agressores pelos custos de atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, de autoria do vereador Delegado Thiago Prado (PL), recebeu parecer favorável unânime e segue agora para votação em plenário.

De acordo com o projeto, os agressores deverão ressarcir integralmente os gastos do município com atendimentos médicos, psicológicos e hospitalares prestados às vítimas. O relator da matéria, vereador Aldo Loureiro, destacou que a proposta está amparada pela Lei Federal nº 13.871/2019, que já prevê essa obrigatoriedade em nível nacional.

Em sua justificativa, o autor do projeto argumentou que a medida busca "aliviar o erário público e reforçar o princípio da responsabilização", diante do impacto financeiro que os atendimentos geram aos cofres municipais. O texto estabelece mecanismos específicos para cobrança dos valores e inclui dispositivos de proteção às vítimas.

Caso seja aprovado em plenário, os valores pagos pelos agressores serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, devendo ser aplicados na manutenção e melhoria dos serviços de atendimento às vítimas de violência doméstica.

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