Por Francês News

O Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades e falta de transparência em processos seletivos realizados pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAU). A investigação foi aberta pela 21ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Estadual, sob a responsabilidade do promotor Jamyl Gonçalves Barbosa, no dia 17 de outubro de 2025.

A ação dá continuidade às apurações iniciadas no Procedimento Preparatório 06.2024.00000439-7, que identificou indícios de lacunas na divulgação dos resultados dos Processos Seletivos Simplificados (PSS) conduzidos pela SESAU. De acordo com o MP, as investigações preliminares revelaram que a secretaria teria limitado a publicidade dos resultados, especialmente no caso do PSS para Supervisores do Programa Mais Médicos.

Conforme apurado pelo Ministério Público, a SESAU teria publicado apenas excertos dos números de CPF dos candidatos, sem divulgar os nomes completos, o que comprometeria a transparência do processo e o controle social. A prática estaria em desacordo com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da publicidade e transparência.

O inquérito civil tem como fundamento legal o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social. A investigação buscará apurar de forma mais aprofundada os fatos e, se confirmadas as irregularidades, adequar os procedimentos da SESAU às exigências legais de transparência.