Por Francês News

O Ministério Público de Alagoas (MPAL), através da 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a correta aplicação dos recursos da educação no município de Jequiá da Praia. A ação, determinada pela Portaria nº 0058/2025, tem como objetivo acompanhar especificamente o repasse e a destinação das complementações financeiras VAAT (Valor Aluno Ano Total) e VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), vinculadas ao FUNDEB.

O procedimento fundamenta-se no dever constitucional do Ministério Público de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, especialmente o direito à educação de qualidade. A promotoria destacou que para receber o VAAT, os municípios precisam obrigatoriamente disponibilizar todas as informações contábeis, orçamentárias e fiscais nos sistemas SIOPE e SICONFI, conforme determina a Constituição Federal

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Já o recebimento do VAAR está condicionado ao cumprimento de cinco exigências de melhoria na gestão educacional: provimento do cargo de diretor escolar por mérito com participação da comunidade; participação de pelo menos 80% dos estudantes no Saeb; redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais; regime de colaboração formalizado entre estado e município; e referenciais curriculares alinhados à BNCC.

O MPAL alerta que o não cumprimento dessas condicionalidades pode impedir o recebimento desses recursos complementares, gerando prejuízos financeiros consideráveis ao município. A promotoria determinou a notificação da prefeitura de Jequiá da Praia sobre a instauração do procedimento, que agora seguirá para a fase de diligências e coleta de informações sobre a situação educacional no município.