Por Redação

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente e a estruturação do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA) no município de Carneiros. A decisão, publicada em portaria na última quarta-feira (12), baseia-se em relatório da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) da Bacia do Rio São Francisco que identificou a "não-conformidade ambiental" do município devido à ausência dos requisitos legais para um sistema ambiental municipal eficiente.

A portaria estabelece uma audiência virtual para o dia 2 de fevereiro de 2026, às 11h, notificando a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMARH), o Instituto Para Preservação da Mata Atlântica (IPMA), a Prefeitura Municipal de Carneiros e a Câmara de Vereadores do município. O documento fundamenta-se no dever constitucional do município em proteger o meio ambiente e na competência comum dos entes federativos estabelecida pela Lei Complementar 140/2011.

Entre os componentes obrigatórios do SISMUMA que o MPE cobra do município estão a existência de uma Política Municipal de Meio Ambiente formalizada, um órgão ambiental capacitado com técnicos e equipamentos, Conselho Municipal de Meio Ambiente em funcionamento, Fundo Municipal de Meio Ambiente, além de atividades efetivas de fiscalização, monitoramento ambiental, educação ambiental e licenciamento ambiental para os impactos de competência municipal, conforme define a Resolução CEPRAM 10/2023.

O procedimento administrativo permitirá ao MPE adotar medidas cabíveis como expedir recomendações, celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, se necessário, ajuizar Ação Civil Pública para garantir a efetivação do sistema ambiental no município, essencial para a proteção do meio ambiente na região.