Por Francês News

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) proibiu a Equatorial Energia de realizar cortes no fornecimento de energia elétrica devido a débitos com mais de 90 dias de atraso. A decisão, válida em todos os 102 municípios alagoanos, também assegura que a religação será feita apenas com o pagamento das contas em dia, sem exigência de quitação de dívidas antigas.

A medida atende a uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que apontou abusos da concessionária. O TJAL reformou a decisão de primeira instância e acatou os argumentos da Defensoria, estabelecendo regras claras e aplicação de multas em caso de descumprimento.

Principais garantias aos consumidores

Proibição de corte por dívidas superiores a 90 dias

Religação obrigatória mediante pagamento apenas de contas atuais

Multa de R$ 1 mil por dia (até R$ 30 mil) se a empresa não religar em 30 dias os cortes existentes por débitos antigos

Aviso prévio de 15 dias antes do corte; para famílias de baixa renda, corte só após 30 dias do vencimento (multa de R$ 2 mil por descumprimento)

Multa de R$ 5 mil por unidade se houver novo corte por dívida antiga ou exigência de seu pagamento para religar

Direito a indenização individual por danos morais em caso de corte ilegal

As dívidas antigas não são canceladas, mas deverão ser cobradas por vias legais – como acordos, cobrança administrativa ou judicial –, sem que a concessionária possa usar o corte do fornecimento como instrumento de pressão.

Em nota, a Equatorial Alagoas informou que “tomou conhecimento da decisão judicial e está adotando todas as medidas pertinentes”, reafirmando o compromisso com a legislação federal e as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Confira a nota na íntegra:

A Equatorial Alagoas informa que tomou conhecimento da decisão judicial mencionada e que está adotando todas as medidas pertinentes nos autos do processo judicial.

A companhia reforça ainda que todas as suas ações observam estritamente a legislação federal e a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), reafirmando seu compromisso com a transparência, a legalidade e a adequada prestação de serviços aos consumidores.