Por Francês News

O Portal da Transparência de Palmeira dos Índios, principal ferramenta de prestação de contas à população, não recebe atualizações desde outubro de 2024, descumprindo flagrantemente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 14.947/2024). A legislação federal estabelece a obrigatoriedade de disponibilização em tempo real de dados sobre a gestão pública, direito fundamental dos cidadãos.

O problema começou ainda na gestão do ex-prefeito Júlio Cezar, que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público se comprometendo a manter o portal atualizado. Contudo, os dois últimos meses de seu mandato já apresentavam falhas nas atualizações.

A situação se agravou com a atual prefeita Luísa Júlia Duarte, sobrinha do ex-gestor, que completa oito meses de governo sem regularizar a situação.

A omissão configura violação grave à legislação, podendo acarretar: responsabilização civil e administrativa dos gestores, aplicação de sanções pelo Ministério Público, perda de credibilidade da administração municipal e dificuldade no controle social por parte da população.