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O relator da ação contra Eduardo Bolsonaro(PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), decidiu, nesta quarta-feira (8/10), pela inadmissibilidade do pedido do PT para cassar o mandato do filho 03 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo arquivamento da ação. Foi concedida a vista coletiva, e o colegiado ainda precisa votar o parecer.

O PT acusa Eduardo de quebra de decoro parlamentar por agir contra o Brasil nos Estados Unidos, onde mora desde março deste ano. Eduardo é defensor das sanções impostas pelo governo Donald Trump, incluindo o tarifaço, a cassação de vistos contra autoridades e a imposição de medidas contra o ministro Alexandre de Moraes e a esposa do magistrado, com base na Lei Magnitsky.

Freitas alegou que as ações parlamentares são invioláveis e protegidas pela Constituição, e que não se pode relativizar esse direito, apesar da “contundência das críticas”. Também negou que Eduardo possa ser responsabilizado pelas decisões dos Estados Unidos.

“[As manifestações configuram] exercício do direito de crítica política plenamente protegido pela imunidade material, e qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”, disse o relator.