Por Vinícius Rocha

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou Inquérito Civil para investigar um possível desvio de recursos da educação no município de Chã Preta. A apuração é conduzida pela Promotoria de Justiça de Satuba e mira indícios de que verbas do FUNDEF — fundo federal destinado exclusivamente ao financiamento do ensino fundamental — teriam sido utilizadas para o pagamento de honorários advocatícios, o que é vedado pela legislação.

A investigação é assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Arns da Silva Vasconcelos e resulta da conversão de uma Notícia de Fato, procedimento preliminar instaurado anteriormente. Segundo o MP, o aprofundamento das apurações se fez necessário diante da complexidade do caso e da necessidade de novas diligências para esclarecer os fatos dentro dos prazos legais.

Conforme portaria publicada em 3 de fevereiro de 2026, o procedimento prevê a autuação digital do inquérito no sistema interno do Ministério Público (SAJMP), a comunicação formal ao Conselho Superior do MPAL e a publicação do ato no Diário Oficial do Estado, garantindo transparência à investigação.

O FUNDEF, substituído posteriormente pelo FUNDEB, possuía destinação legal exclusiva para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica. A eventual utilização desses recursos para outras finalidades, como despesas com serviços advocatícios, pode configurar grave irregularidade administrativa e dano ao erário.