Com veto da PGE, Governo de Alagoas tenta repassar R$ 100 mil a evento privado em pleno ano eleitoral
Procuradoria Geral do Estado barra financiamento da SEDICS à FESUPER publicado no Diário Oficial de quarta-feira, 19, por falta de comprovação técnica de custos e alerta severo para a legislação vigente no pleito.
Francês News
A tentativa do Poder Executivo estadual de viabilizar a liberação de R$ 100 mil em verbas públicas para financiar uma feira de negócios da iniciativa privada sofreu uma dura trava do próprio órgão de controle jurídico do Estado. Publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas de quarta-feira, 19, o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE/AL) indeferiu de forma peremptória o pedido de patrocínio formulado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços (SEDICS) em favor da Feira e Exposição Alagoana de Supermercados (FESUPER).
A decisão expõe a ausência de planejamento técnico e a falta de critérios objetivos na destinação de recursos públicos para eventos organizados por entidades privadas.
O documento emitido pelo órgão consultivo do Estado, referente ao processo administrativo E:02900.0000000728/2026, revelou que a gestão não apresentou planilhas detalhadas de custos, estimativas de mercado ou orçamentos comparativos que pudessem fundamentar a quantia pretendida. Sem a devida comprovação da equivalência econômica entre o montante que o Estado pretendia desembolsar e as reais contrapartidas públicas oferecidas pela organização da feira, os procuradores emitiram um alerta inequívoco: a operação configuraria risco iminente de transferência gratuita e injustificada de recursos do erário para uma estrutura estritamente privada.
Além dos graves gargalos financeiros e da falta de transparência na justificativa dos preços, o parecer da PGE acendeu o sinal de alerta para as vedações impostas pelo calendário político. A Procuradoria enfatizou que a legislação veda expressamente a concessão de benesses, auxílios e repasses voluntários que possam comprometer a igualdade de condições entre os concorrentes durante o ano da disputa.
A 24ª FESUPER (Feira e Exposição Alagoana de Supermercados) ocorrerá de 9 a 11 de setembro de 2026 no Centro de Convenções Vereador Fábio Henrique (Lago da Perucaba), em Arapiraca, Alagoas. O evento, promovido pela Associação dos Supermercados de Alagoas - ASA, é o maior encontro da cadeia de abastecimento do estado.
Ao travar a liberação da verba, o órgão impediu a consolidação do repasse e colocou em evidência a fragilidade dos procedimentos internos da pasta em respeitar as exigências de impessoalidade e legalidade no uso do dinheiro público. Para consultar prazos e normas vigentes do pleito de 2026, acesse o portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL).
