Governo de Alagoas transferiu 304 escolas para fundo previdenciário que recebeu R$ 436 milhões
Lei autorizou a exploração econômica dos imóveis; sindicatos questionaram aluguel, uso do Fundeb e risco de privatização
Francês News
O Governo de Alagoas transferiu 304 imóveis utilizados como escolas públicas para o Fundo Garantidor da Alagoas Previdência (FGAP/AL), criado em novembro de 2022. A operação foi autorizada pela Lei nº 8.759 e provocou reação de entidades sindicais, servidores e integrantes da comunidade escolar.
A relação dos imóveis foi incluída em um anexo da legislação. Com a transferência, os prédios deixaram de integrar diretamente o patrimônio do Estado e passaram a compor os ativos do Fundo Garantidor, destinado a assegurar a solvência das obrigações previdenciárias.
A mesma estrutura recebeu aproximadamente R$ 436 milhões, segundo relatórios posteriores da própria Alagoas Previdência.
Lei permite monetização dos imóveis
A legislação autoriza a Alagoas Previdência a criar fundos de investimento imobiliário e sociedades de propósito específico para rentabilizar ou monetizar os ativos. Também assegura a participação da autarquia no planejamento e na execução de concessões, cessões, parcerias público-privadas e alienações.
A transferência patrimonial está comprovada pela lei. Isso não significa, entretanto, que todas as escolas tenham sido vendidas, privatizadas ou alugadas. A comprovação dessas operações depende da existência de contratos ou atos específicos referentes a cada imóvel.
Entidades contrárias à medida sustentaram que o Estado poderia passar a pagar aluguel para continuar utilizando escolas anteriormente pertencentes ao seu próprio patrimônio.
Sindicatos apontaram riscos para a educação
O Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) afirmou que a operação poderia produzir despesas para o orçamento educacional e dificultar reformas financiadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Na avaliação divulgada pela entidade, haveria dúvida sobre a aplicação de recursos da educação na manutenção ou reforma de prédios que passaram a integrar o patrimônio do Fundo Garantidor.
O Sindjus e outras entidades também cobraram a revogação da lei e a devolução dos imóveis. Os sindicatos classificaram a medida como abertura para um processo de privatização, mas essa expressão representa a avaliação política das organizações, não uma conclusão judicial.
As entidades criticaram ainda a rapidez da tramitação e disseram que a proposta foi aprovada sem audiência pública suficiente para explicar os efeitos sobre servidores, estudantes e famílias.
MPAL abriu procedimento
Em maio de 2023, a 19ª Promotoria de Justiça da Capital converteu uma notícia de fato em procedimento preparatório para continuar investigando a regularidade da transferência dos imóveis da Secretaria de Educação para o FGAP.
Na portaria, o MPAL destacou a gravidade das informações, mas reconheceu que ainda não havia elementos conclusivos. O procedimento poderia resultar em inquérito civil, ação judicial ou arquivamento, caso nenhuma irregularidade fosse constatada.
O espaço permanece aberto para que o Governo de Alagoas, a Secretaria de Educação e a Alagoas Previdência apresentem informações atualizadas sobre a situação dos 304 imóveis.
