MP tenta impedir que dinheiro cobrado pelo uso da água entre na Conta Única de Alagoas
Francês News
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou que o Governo do Estado impeça o direcionamento de qualquer parcela dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água para a Conta Única do Tesouro. Segundo o órgão, todo o dinheiro deverá ingressar diretamente no Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH).
A recomendação foi encaminhada às secretarias estaduais do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e da Fazenda (Sefaz). O Conselho Estadual de Recursos Hídricos e os comitês de bacias também foram comunicados.
A cobrança alcança usuários de águas superficiais e subterrâneas estaduais sujeitos às regras da Política de Recursos Hídricos. O instrumento ainda está em processo de implementação em Alagoas e não corresponde à tarifa doméstica cobrada pelo abastecimento residencial.
Recursos deverão ser separados por bacia
Além de exigir que 100% da receita seja recolhida ao FERH, o MP recomendou a criação de subcontas ou registros contábeis individualizados para cada bacia hidrográfica.
O objetivo é permitir a identificação do valor arrecadado em cada região e acompanhar onde o dinheiro será aplicado. Pela legislação citada pelo MPAL, os recursos devem financiar prioritariamente projetos, estudos e obras na bacia onde foram gerados.
O custeio administrativo dos órgãos ligados ao sistema de recursos hídricos deverá respeitar o limite máximo de 7,5% da arrecadação.
A recomendação também exige a publicação periódica de demonstrativos contendo receitas, saldos, rendimentos, despesas administrativas e projetos financiados em cada bacia.
MP cobra criação de Agência de Bacia
Outro ponto é a estruturação de uma Agência de Bacia, entidade que funcionaria como braço técnico e executivo dos comitês, com capacidade para elaborar projetos, contratar serviços, acompanhar a aplicação dos recursos e prestar contas.
O MP afirma que iniciar a cobrança sem essa estrutura pode provocar retenção dos recursos, perda de eficiência e uso das receitas em despesas administrativas centralizadas.
Semarh e Sefaz têm dez dias para informar se acatarão a recomendação. Se houver concordância, os órgãos terão mais 20 dias para apresentar documentos que comprovem as medidas adotadas.
A Promotoria advertiu que o descumprimento poderá levar à abertura de novas apurações, ação civil pública e análise de eventuais infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal ou atos de improbidade. A recomendação, entretanto, não equivale a uma decisão judicial.
O Francês News mantém espaço aberto para manifestação do Governo de Alagoas.
