Após novo descumprimento, Justiça manda secretário apresentar ordem de pagamentos do Fundo Estadual de Saúde
Francês News
O juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, determinou uma nova intimação pessoal do secretário de Estado da Saúde de Alagoas para apresentar a ordem cronológica de pagamentos do Fundo Estadual de Saúde (FES). O despacho registra descumprimento reiterado de uma determinação judicial e fixa prazo de dez dias para entrega da documentação.
A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça de quarta-feira (11), em cumprimento de sentença envolvendo a GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-hospitalares Ltda.
“Tendo em vista o descumprimento, mais uma vez, da determinação judicial, determino nova intimação, por mandado, presencial e pessoalmente, do Secretário de Estado da Saúde de Alagoas”, escreveu o magistrado.
A cobrança alcança a pasta comandada por Gustavo Pontes de Miranda Oliveira, embora o despacho identifique a autoridade pelo cargo, sem mencionar seu nome.
Relação deve incluir pagamentos a outros fornecedores
A certidão deverá apresentar todos os pagamentos relativos à unidade orçamentária 27524, à unidade gestora 510524 e às fontes de recursos 100 e 0500, desde a emissão da nota de empenho 2002NE11830, de 30 de dezembro de 2022.
O juiz ressalta que o levantamento não deve ficar restrito aos valores destinados à GE Healthcare. A ordem exige, portanto, uma relação mais ampla dentro do recorte definido.
O despacho não informa o valor do crédito discutido nem conclui que houve favorecimento de fornecedores ou alteração irregular na sequência dos pagamentos.
Descumprimento poderá provocar multa e comunicação ao MP
Se a nova determinação não for cumprida, a decisão prevê multa de R$ 2 mil contra o Estado de Alagoas, limitada a R$ 20 mil. O texto não classifica essa multa como diária.
O mandado também deverá advertir o secretário sobre lavratura de termo circunstanciado por desobediência, possível responsabilização nos termos da Lei de Crimes de Responsabilidade e envio de cópias ao Ministério Público para providências relacionadas à improbidade administrativa.
Essas consequências estão condicionadas ao descumprimento da nova ordem. Não representam condenações já impostas. A Procuradoria do Estado também deverá ser intimada para adotar as providências necessárias.
Saúde acumula protestos e cobranças
A exigência de informações sobre os pagamentos ocorre enquanto trabalhadores da rede estadual cobram condições básicas de trabalho. Na quarta-feira (11), servidores do Samu protestaram com marmitas nas mãos contra a suspensão das refeições.
No Hospital da Mulher, servidores, acompanhantes e representantes do Sindprev também realizaram manifestação. Segundo o sindicato, a interrupção da alimentação ocorreu sem aviso prévio, e algumas pacientes estariam dividindo as próprias refeições com acompanhantes.
Outra frente envolve os médicos. Conforme informação confirmada pelo Sinmed ao Francês News, a categoria anunciou paralisação após 20 de novembro, caso não sejam devolvidos os valores correspondentes ao corte de 15% nas remunerações. Na manifestação anterior registrada pela reportagem, a Sesau assumiu o compromisso de restituição, sem fixar data.
Os episódios ampliam as cobranças sobre a gestão, mas a decisão sobre o FES não estabelece relação entre a sequência dos pagamentos e os problemas relatados nas unidades.
O espaço permanece aberto à Sesau e à Procuradoria do Estado para informar o cumprimento da ordem e esclarecer os motivos do descumprimento registrado pelo juiz.
