Emendas de bancada aprovadas em Alagoas já foram barradas pelo STF em 2 estados

Francês News

As emendas de bancada obrigatórias que a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) criou e regulamentou nesta semana são do mesmo tipo que o Supremo Tribunal Federal (STF) já suspendeu em outros estados. Em Mato Grosso e em Rondônia, o ministro Dias Toffoli concedeu liminares que barraram regras semelhantes, a pedido dos governadores. O plenário do STF começou a julgar o tema em agosto, mas o julgamento foi interrompido e não tem data para ser retomado.

Em Alagoas, a Emenda Constitucional nº 53/2026, promulgada na terça-feira (10), tornou obrigatória a execução das emendas de bancada no limite de até 0,864% da receita corrente líquida. Na quinta-feira (12), a ALE aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 110/2026, que regulamenta essas emendas e cria também as emendas de comissão, estas sem execução obrigatória. As regras passam a valer no orçamento de 2027.

O que o STF decidiu em Mato Grosso

Em novembro do ano passado, Toffoli suspendeu a norma de Mato Grosso que obrigava o governo a pagar emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7807, movida pelo governador Mauro Mendes.

Segundo o ministro, a Constituição Federal só prevê emendas de bancada obrigatórias no Congresso Nacional. Lá, a bancada reúne deputados e senadores de um mesmo estado para defender obras de interesse daquele estado. Na decisão, ele afirmou: “Obviamente, os deputados estaduais não formam bancadas estaduais”. Toffoli também considerou que a obrigatoriedade tira do governo a possibilidade de usar esse dinheiro nas prioridades definidas pelo planejamento do Executivo.

A regra suspensa no Mato Grosso reservava até 0,2% da receita líquida estadual para as emendas de bancada. Em Alagoas, o limite aprovado é mais de quatro vezes maior.

Rondônia também teve a regra barrada

Em Rondônia, a Assembleia aprovou em dezembro de 2024 uma mudança na Constituição estadual que tornava obrigatórias as emendas de comissão e de bancada partidária. Toffoli suspendeu as duas na ADI 7906. Para o ministro, como os deputados estaduais não formam bancadas definidas por território, o modelo do Congresso não pode ser copiado pelos estados. Ele também entendeu que a Constituição não prevê emendas de comissão obrigatórias.

Na Paraíba, o ministro Alexandre de Moraes limitou as emendas individuais a 1,55% da receita corrente líquida. Esse é o mesmo percentual que Alagoas já aplica nas emendas individuais e que, por isso, a ALE não poderia aumentar.

Julgamento parado

Em 26 de agosto, o plenário do STF começou a julgar em conjunto seis ações sobre emendas obrigatórias em Mato Grosso, Paraíba e Rondônia. Na sessão, a Assembleia de Mato Grosso defendeu suas emendas coletivas e pediu a rejeição da ação do governador. O governo estadual argumentou que o modelo federal não pode ser copiado automaticamente nos estados e que a ampliação das emendas reduz a capacidade do Executivo de financiar políticas públicas. O julgamento conjunto foi suspenso e será retomado posteriormente.

O resultado deve fixar regras para todos os estados, inclusive Alagoas.

Quem pode questionar em Alagoas

Por enquanto, ninguém contestou a regra alagoana no Supremo. Uma ação de inconstitucionalidade pode ser apresentada pelo governador, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por partidos com representação no Congresso e por outras entidades previstas na Constituição. Nos outros estados, foram os governadores que levaram o caso ao STF.

As novas emendas vão atingir o orçamento do primeiro ano do governo de JHC, que assume em janeiro. A PEC foi aprovada por unanimidade, e a verba será dividida conforme o tamanho de cada grupo parlamentar. Isso dá ao MDB, que tem 16 dos 27 deputados, cerca de 59% do total.