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LICENCIAMENTO DE OBRAS

MP apura denúncia de obra demolida pela Prefeitura de Rio Largo após cancelamento de alvará

Francês News

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) publicou a instauração de um inquérito civil para apurar uma denúncia de cancelamento de alvará e demolição de uma obra pela Prefeitura de Rio Largo. Segundo a representação, a intervenção teria ocorrido sem processo administrativo prévio ou justificativa.

O caso envolve uma construção no Loteamento Recanto dos Palmares. O proprietário informou à Ouvidoria do MP que pretendia construir uma casa em seu terreno quando teve a licença cancelada e a obra demolida pelo poder público municipal.

A investigação está sob responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo. A portaria, assinada pela promotora Louise Maria Teixeira da Silva em 22 de agosto de 2026, foi publicada no Diário Oficial do MPAL desta segunda-feira (16).

Promotoria busca esclarecer atuação do município

O inquérito tem dois objetivos expressos: verificar possíveis irregularidades nos procedimentos de obtenção da licença para construir e apurar a alegação de arbitrariedade na atuação municipal.

Uma das medidas determinadas é o envio de ofício à prefeitura para obter os contatos de Paulo Roberto de Oliveira, identificado no documento como secretário de Infraestrutura à época dos fatos.

O município deverá consultar seus arquivos e informar endereço residencial, e-mail e telefone do ex-gestor da pasta. O prazo estabelecido no ofício é de dez dias corridos, sem indicação, na publicação, da data de recebimento pela administração.

A solicitação dos contatos constitui uma diligência da investigação. O ato não apresenta conclusão sobre a responsabilidade pessoal do então secretário.

Proprietário deverá informar se recebeu indenização

A Promotoria também determinou que o reclamante seja notificado para esclarecer se já foi ressarcido pelos danos alegados ou se ingressou com alguma ação judicial para buscar reparação.

O documento não informa o valor do prejuízo, a extensão da construção demolida nem a data em que a intervenção teria ocorrido. Também não reproduz eventual decisão administrativa que fundamentou o cancelamento do alvará.

Essas informações fazem parte das circunstâncias que ainda precisam ser esclarecidas. A versão apresentada pelo proprietário será examinada no procedimento, juntamente com os documentos e as respostas solicitadas.

A publicação corresponde à abertura de investigação, sem condenação ou conclusão de que houve ilegalidade. A versão da Prefeitura de Rio Largo não consta do ato divulgado.

O procedimento está registrado sob o número 06.2026.00000189-7. O espaço permanece aberto para esclarecimentos do município e dos demais envolvidos.