Risco no Rei Pelé: PGE barra aditivo de R$ 3,4 milhões e recomenda interdição de áreas críticas

Por Redação com Francês News

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) considerou juridicamente inviável a celebração do nono termo aditivo ao contrato de recuperação estrutural do Estádio Rei Pelé. O pedido, no valor de R$ 3.457.371,32, foi apresentado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e envolvia o contrato nº 31/2022, firmado com a Jatobeton Engenharia Ltda.

O despacho foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (21). Além de rejeitar o novo acréscimo, a PGE reconheceu a gravidade dos problemas estruturais encontrados no estádio e apontou como medida prioritária a interdição total ou parcial das áreas sob risco, com isolamento, sinalização e restrição de acesso.

Entre os pontos considerados críticos estão as rampas 02 e 03 e o pórtico do estádio. Caso a Seinfra considere tecnicamente impossível interditar esses locais, a Procuradoria admite, de forma subsidiária, uma contratação emergencial independente, limitada aos serviços indispensáveis para eliminar o risco iminente.

Acréscimos ultrapassariam limite legal

Segundo a análise da PGE, o quinto termo aditivo do contrato já havia acrescentado R$ 3.888.366,19, o equivalente a 37,83% do valor contratual atualizado.

Com o novo pedido de R$ 3,45 milhões, os acréscimos acumulados alcançariam 67,6%, superando o limite de 50% previsto para reformas de edifícios e equipamentos.

Uma parcela de R$ 658.956,34 do novo pedido correspondia a serviços quantitativos já existentes na planilha contratual. Para a Procuradoria, essa parte também está submetida ao limite legal e não poderia ser tratada como serviço novo para afastar a restrição.

O parecer também registra que uma tentativa anterior de ampliar o mesmo contrato, por meio do sétimo aditivo, já havia sido rejeitada em 2025. Na nova análise, a PGE afirmou não ter encontrado elementos capazes de modificar aquele entendimento.

A decisão trata da legalidade do aditivo e não atribui, por si só, irregularidade à empresa contratada. A controvérsia envolve principalmente os limites da contratação pública e as deficiências do planejamento original da obra.

Problemas deveriam ter sido identificados no projeto

O laudo final sobre a situação estrutural do Rei Pelé apontou fissuras, desprendimento de concreto, corrosão de armaduras e infiltrações em uma edificação com aproximadamente 55 anos.

Apesar de o documento ser posterior à contratação, a PGE avaliou que essas patologias não parecem decorrer de fatos imprevisíveis surgidos durante a execução. Na avaliação jurídica, os problemas estavam relacionados ao próprio objeto da reforma e deveriam ter sido identificados e dimensionados no projeto básico.

A Procuradoria recomendou que a nova licitação aberta pela Seinfra contemple um levantamento completo das patologias existentes, para evitar novas ampliações sucessivas de contrato.

O entendimento reforça as informações reveladas anteriormente pelo Francês News. Um laudo elaborado pelo Consórcio High Tech-Progetto apontou risco de colapso parcial, com recomendação de interdição imediata e escoramento provisório das lajes superiores das rampas 02 e 03.

O mesmo documento registrou riscos no pórtico, em setores das arquibancadas e nos alojamentos 29, 31 e 36. Em agosto, a própria PGE observou que a documentação apresentada até então não era suficiente para comprovar o cumprimento integral das recomendações emergenciais.

O governo estadual informou anteriormente que restringiu o acesso a determinadas áreas e iniciou o escoramento provisório. Em inspeção posterior, o Ministério Público de Alagoas afirmou ter encontrado intervenções executadas de acordo com um cronograma específico.

Emergência atravessa diferentes contratos

A recuperação do Rei Pelé acumula contratos, medidas provisórias e pagamentos desde 2021. É importante diferenciar as empresas e os objetos envolvidos.

O contrato agora analisado pela PGE foi firmado em 2022 com a Jatobeton. Antes dele, a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude havia contratado emergencialmente a Plataforma Engenharia Ltda. para realizar serviços de escoramento.

Aquele contrato tinha duração inicial de 180 dias, mas continuou gerando pagamentos indenizatórios quatro anos depois. Em maio de 2026, houve pedido de R$ 158.999,58 pela manutenção mensal de aproximadamente 1.840 metros quadrados de escoramento.

Dados do Portal da Transparência levantados pelo Francês News mostram que a Plataforma Engenharia recebeu R$ 6.806.433,88 da Selaj entre outubro de 2021 e setembro de 2026. Desse total, R$ 1.312.029,07 foi classificado como pagamento indenizatório.

A sequência começou poucos dias depois de o então governador Renan Filho anunciar, em setembro de 2021, uma reforma no estádio. A gestão de Paulo Dantas manteve pagamentos e contratos relacionados ao complexo esportivo, enquanto a solução definitiva permaneceu pendente.

Agora, a PGE indica dois caminhos: interditar as áreas críticas enquanto a nova licitação é concluída ou, se a interdição for tecnicamente inviável, realizar uma contratação emergencial autônoma. Nesse segundo caso, a contratação deverá ser restrita à eliminação do risco, não poderá funcionar como substituição disfarçada do aditivo rejeitado e deverá incluir apuração das causas e responsabilidades.