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PATRIMÔNIO PÚBLICO

Terreno de R$ 10,69 milhões para empresas pelo Prodesin entra em votação na ALE

Projeto está na pauta do segundo turno desta quarta-feira (18). Documentos mostram que o governo escolheu outra área após objeção técnica da Secretaria de Ressocialização

Por Redação com Francês News

A Assembleia Legislativa de Alagoas tem na pauta desta quarta-feira (18) a votação, em segundo turno, do projeto que autoriza o governo a transferir a particulares um terreno de 22.650 m² na Cidade Universitária, em Maceió. Um laudo da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) estima o valor de mercado da área em R$ 10.691.000.

O Projeto de Lei nº 2.182/2026 prevê a destinação do terreno a empreendimentos beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin). A proposta é ampliar o Núcleo Industrial Bernardo Oiticica (Nibo). Os documentos analisados pelo Francês News não identificam a empresa beneficiária nem informam o preço ou a modalidade de uma eventual transferência.

Área inicial esbarrou em restrições de segurança

Em 2025, a Secretaria de Desenvolvimento pediu o desmembramento de cerca de 34 mil m² de um imóvel estadual que abrange o Complexo Prisional de Maceió. Em novembro daquele ano, a área técnica da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) apontou que a retirada de parte do terreno dentro do perímetro institucional poderia comprometer a segurança e interferir em projetos de ampliação das unidades.

Em outubro de 2026, a equipe técnica manteve a posição contrária ao pedido original, mas indicou uma parcela lateral alternativa, próxima ao antigo Batalhão de Polícia de Guardas, para avaliação. Foi essa alternativa, com frente para a Avenida Frei Damião de Bozano, que passou a integrar o projeto. O laudo da Seplag estimou o valor unitário em R$ 471,99 por m².

PGE pediu análise técnica antes do envio à Assembleia

Em despacho de 4 de novembro, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) considerou viável encaminhar a proposta à Assembleia, desde que fossem observados ajustes e providências. Entre eles estava a manifestação prévia da Seplag sobre o uso atual da parcela, eventuais ocupações e o interesse do Estado em manter o imóvel.

O despacho da Seplag incluído no processo é de 13 de novembro. Nele, a secretaria classificou a parcela como área remanescente sem destinação pública específica e considerou que ela poderia ser destinada ao Prodesin. Os documentos disponíveis deixam em aberto se essa manifestação já constava dos autos quando o projeto foi remetido à Assembleia ou se havia análise técnica anterior.

O projeto prevê que o imóvel volte ao patrimônio estadual, sem indenização, se o beneficiário descumprir as exigências do incentivo. A PGE também estabeleceu que o instrumento de cada futura alienação passe por sua análise antes da assinatura. O espaço permanece aberto para esclarecimentos do Governo de Alagoas sobre a tramitação e a destinação do terreno.