ALE leva à votação final PEC que reduz controle do futuro governo sobre o orçamento de Alagoas
Proposta torna obrigatórias as emendas de bancada e amplia poder dos deputados sobre recursos que serão executados pela próxima gestão
Por Redação com Francês News
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) colocou novamente em pauta, para esta terça-feira (10), a votação em segundo turno da PEC nº 101/2026, que torna obrigatória a execução das emendas de bancada. Se aprovada definitivamente e promulgada, a mudança reduzirá a margem do governador eleito JHC para decidir sobre a aplicação de parte dos recursos estaduais a partir de 2027.
A proposta, apresentada por Dudu Ronalsa (MDB) e outros deputados, reserva às indicações coletivas um limite de até 0,864% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. A destinação será definida pelas bancadas, com execução obrigatória pelo governo dentro das regras estabelecidas.
A segunda votação consta na Ordem do Dia nº 413/2026, publicada no suplemento do Diário Oficial de segunda-feira (9). O agendamento ocorre durante a transição para o próximo governo, depois de a matéria já ter avançado em primeiro turno.
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Mais recursos com destinação definida pelos deputados
A mudança acrescenta o artigo 177-B à Constituição estadual e amplia a obrigatoriedade de execução para as emendas apresentadas coletivamente pelas bancadas.
Na prática, uma parcela adicional da programação orçamentária passará a ter destino definido pelo Legislativo, restringindo a possibilidade de o Executivo redirecionar esses recursos conforme suas próprias prioridades.
O efeito também alcança a negociação política. Ao transformar a execução em obrigação constitucional, a proposta reduz a dependência das bancadas em relação à decisão do governo de liberar as indicações.
Isso não significa liberdade para gastar fora das exigências legais. A execução continuará sujeita às condições previstas nas normas e aos impedimentos aplicáveis.
Tamanho das bancadas influencia distribuição
Conforme a apresentação oficial da Assembleia, a distribuição considerará o número de cadeiras de cada bancada. As decisões deverão ser aprovadas em reunião, registradas em ata e publicadas.
Também estão previstas a identificação dos parlamentares proponentes, do objeto, do beneficiário final e dos valores destinados. Os recursos deverão atender a projetos e ações estruturantes de interesse de um ou mais municípios.
O impacto financeiro dependerá da receita corrente líquida usada no cálculo. Não é correto aplicar o percentual diretamente sobre o orçamento total do Estado, porque são bases diferentes.
Segundo turno volta à pauta
O Francês News acompanha a tramitação desde outubro, quando a proposta avançou na Comissão de Constituição e Justiça. O parecer favorável foi relatado por Fátima Canuto.
Após a aprovação inicial, a PEC já havia sido incluída em uma pauta de segundo turno divulgada no início de novembro. Agora, reaparece na agenda desta terça-feira.
A publicação consultada confirma a previsão de votação, mas não apresenta resultado, placar ou comprovação de aprovação definitiva.
Caso concluída a tramitação e publicada a emenda, a previsão informada pela Assembleia é de efeitos na execução orçamentária do exercício seguinte. Assim, a obrigação poderá chegar ao governo JHC já no primeiro ano de mandato. A regulamentação deverá ocorrer por lei complementar e pelo Regimento Interno da Casa.
