Após autorização de R$ 20 milhões, Batalha é habilitada a receber mais R$ 3 milhões para saúde
Nova portaria trata de emenda parlamentar e proíbe pagamento de pessoal; publicação não comprova que os valores já foram transferidos
Por Redação com Francês News
O Governo de Alagoas habilitou o Fundo Municipal de Saúde de Batalha a receber R$ 3.016.058,52 de uma emenda parlamentar, conforme portaria publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (16). O ato ocorre após a autorização de outro repasse de R$ 20 milhões para a saúde do município, divulgada em outubro.
A nova habilitação está na Portaria Sesau nº 10.242, assinada em 13 de novembro pelo secretário estadual da Saúde, Gustavo Pontes de Miranda Oliveira. O recurso corresponde à emenda I0217 e tem como finalidade o custeio de ações e serviços públicos de saúde.
Os documentos tratam de instrumentos distintos. A nova publicação não comprova o pagamento dos R$ 3,01 milhões nem esclarece se a transferência anterior de R$ 20 milhões foi efetivada.
Nova emenda não poderá pagar pessoal
A portaria proíbe a utilização do recurso para despesas com pessoal e encargos sociais.
O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as providências para a transferência após o cumprimento das condições administrativas e a instrução do processo de pagamento.
A prestação de contas deverá constar nos relatórios quadrimestrais e no Relatório Anual de Gestão do município.
A mesma emenda aparece na Deliberação CIR/CIB nº 38/2026, também publicada nesta edição. Essa menção corresponde a uma etapa de aprovação da transferência e não representa outro repasse de R$ 3 milhões.
Estado autorizou R$ 20 milhões em outubro
Em reportagem publicada em 30 de outubro, o Francês News mostrou que a Sesau autorizou R$ 20 milhões, em parcela única, para custeio de serviços de média e alta complexidade em Batalha.
A portaria anterior exigia Plano Operativo Assistencial com metas físicas e financeiras. O ato não detalhava quais unidades receberiam o dinheiro nem os procedimentos que seriam ampliados.
O município é administrado pelo prefeito Wagney Dantas. O processamento daquela transferência também dependia do atendimento às condições estabelecidas pela Sesau.
Município contratou insumos por R$ 2,06 milhões
Em 9 de novembro, o portal noticiou uma compra de R$ 2.064.066,82 em insumos e correlatos, contratada com a Moreira Distribuidor de Medicamentos Ltda.
A aquisição foi formalizada por adesão a uma ata de Teotônio Vilela. O extrato não vinculava o contrato aos R$ 20 milhões autorizados pelo Estado.
A nova emenda amplia os recursos previstos para a saúde municipal. A confirmação dos pagamentos e a divulgação dos planos de aplicação permitirão acompanhar quais serviços serão beneficiados.