Política
ORÇAMENTO ESTADUAL

Governo retira R$ 4,65 milhões de dotação de precatórios e reforça encargos administrativos

Mudança foi publicada nesta segunda-feira (16); decreto não informa quais despesas receberão os recursos nem o saldo restante para obrigações judiciais

Por Redação com Francês News

O Governo de Alagoas retirou R$ 4.654.500 da previsão orçamentária para precatórios, acordos e decisões judiciais e destinou o valor a encargos administrativos do Estado. O remanejamento foi publicado no suplemento do Diário Oficial de segunda-feira (16).

Assinado pelo governador Paulo Dantas, o Decreto nº 113.821 reduz uma dotação e reforça outra, ambas sob supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A publicação não detalha quais despesas serão atendidas com o dinheiro.

A mudança diminui o valor reservado naquela dotação para obrigações judiciais. O ato, porém, não informa quanto permanece disponível nem permite concluir que algum pagamento tenha sido atrasado ou cancelado.

De onde sai e para onde vai o recurso

O anexo do decreto identifica como origem a ação “Precatórios, acordos e decisões judiciais”. A mesma quantia passa para “Encargos centralizados da administração geral”.

Na prática, o governo altera a distribuição dos recursos já previstos no orçamento de 2026. O crédito aberto para a despesa administrativa é integralmente compensado pela redução da dotação judicial.

Os precatórios são requisições de pagamento decorrentes de condenações definitivas do poder público. A ação atingida pelo remanejamento também reúne acordos e outras decisões judiciais, mas o decreto não separa quanto dos R$ 4,65 milhões estava previsto para cada finalidade.

O texto cita a autorização legislativa para a alteração orçamentária e o processo administrativo que fundamentou a medida. Não apresenta, entretanto, uma justificativa específica para a escolha dessa dotação como fonte dos recursos.

Efeito sobre os credores não foi detalhado

Para saber se a mudança afeta a programação de pagamentos, é necessário conhecer o saldo da ação, as despesas já executadas e os compromissos que ainda precisam ser cobertos neste ano. Esses dados não acompanham o decreto.

Também não há identificação de credores, processos judiciais ou parcelas relacionadas ao valor remanejado. Assim, a publicação comprova a redução da previsão orçamentária, mas não demonstra descumprimento de uma obrigação judicial.

No destino, a descrição “encargos centralizados” não esclarece quais serviços ou compromissos administrativos serão financiados. O documento tampouco registra pagamentos: ele autoriza a nova distribuição do orçamento.

A medida foi assinada em 13 de novembro e entrou em vigor com a publicação. O espaço permanece aberto para que a Sefaz explique a finalidade do reforço administrativo, o saldo disponível para obrigações judiciais e eventuais efeitos sobre o calendário dos credores.