MPF aciona Justiça para anular licença de parque aquático construído em terra indígena em Alagoas
Redação
O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Palmeira dos Índios e o Parque Aquático Graciliano Ramos Ltda para questionar a instalação de um empreendimento turístico dentro de território tradicional do povo Xukuru-Kariri. A ação pede a anulação da licença ambiental concedida pela prefeitura e a reparação integral dos danos causados à área indígena.
De acordo com o MPF, a Licença Ambiental de Operação nº 018/2024, emitida pelo município em setembro de 2024, autorizou o funcionamento do parque aquático em área situada dentro da terra indígena. A legislação brasileira, no entanto, é clara: a competência para licenciar empreendimentos que impactem terras indígenas é da União, por meio de órgãos federais como o Ibama.
Para o MPF, o ato administrativo é nulo por vício de competência. A ação também aponta a ausência de consulta prévia, livre e informada à comunidade indígena e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), em desacordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Constituição Federal, que garantem aos povos tradicionais o direito de serem ouvidos sobre obras que afetam seus territórios.
