Paulo Dantas altera regras da Arsal no "apagar das luzes"
Projeto do governo Paulo Dantas impede dispensa sem motivo dos dirigentes; novos mandatos poderão atravessar a próxima gestão estadual
Por Redação com Francês News
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 2.146/2026, que altera as regras de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). Encaminhada pelo governo Paulo Dantas (MDB), a proposta estabelece mandatos de cinco anos para o diretor-presidente e os três integrantes da Diretoria Colegiada, sem possibilidade de recondução.
Os deputados Cabo Bebeto (PL) e Delegado Leonam (União Brasil) votaram contra. Como passou apenas pela primeira votação, o texto ainda precisa concluir a tramitação legislativa antes de entrar em vigor.
Além de ampliar a duração dos mandatos, o projeto proíbe a exoneração por livre decisão da autoridade responsável pela nomeação, conhecida como exoneração ad nutum. A saída dos dirigentes ficará condicionada às hipóteses previstas na legislação.
A votação ocorre na reta final da gestão Dantas e antes da posse do governador eleito JHC (PSDB), em janeiro de 2027. As regras propostas restringem a possibilidade de substituição dos dirigentes por decisão exclusiva do governador.
Mandatos atuais não serão ampliados automaticamente
O diretor-presidente e os três diretores continuarão sendo nomeados pelo governador, após aprovação da Assembleia Legislativa. A mudança está na duração dos novos mandatos e nas condições para a perda dos cargos.
A regra de transição prevê que os dirigentes em exercício na data de publicação da nova lei permaneçam até o término dos mandatos originalmente estabelecidos. O projeto não transforma automaticamente os mandatos atuais em períodos de cinco anos.
O prazo ampliado será aplicado às novas investiduras. Caso existam vagas na Diretoria Colegiada quando a lei entrar em vigor, os novos ocupantes já poderão ser nomeados para o período integral de cinco anos.
Assim, eventuais nomeações realizadas ainda na gestão Dantas sob as novas regras poderão se estender pela próxima administração estadual. A aplicação dessa possibilidade dependerá da conclusão da tramitação, da entrada em vigor da lei e da existência de vagas.
Perda do cargo dependerá de hipóteses legais
Entre as situações previstas para a saída dos dirigentes estão renúncia, condenação judicial definitiva por crime doloso ou improbidade administrativa e decisão final em processo administrativo disciplinar.
Nos procedimentos disciplinares, deverão ser assegurados o contraditório e a ampla defesa. A proibição de dispensa sem motivação específica dá estabilidade aos mandatos, mas mantém a possibilidade de afastamento nas condições previstas em lei.
A proposta também estabelece mandato de três anos para o ouvidor da Arsal, igualmente sem possibilidade de recondução.
Governo relaciona mudança a recursos para saneamento
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governo afirma que a adequação das regras de governança é necessária para atender às condições relacionadas ao acesso a recursos federais no setor de saneamento.
O texto, portanto, combina a ampliação dos mandatos com mecanismos de estabilidade para os dirigentes da agência. A aprovação em primeiro turno permite o avanço da proposta, mas ainda não altera as regras atualmente em vigor.
